AREsp 1985426 - DECISAO

AREsp 1985426 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e específica a violação de dispositivos de lei federal (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque o exame da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: WALMIR ALEX DA SILVA; Recorrido: LIGHT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 January 2022
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Termo De Ocorrência E Inspeção (toi), Perícia Técnica, Súmula 284/stf Admissibilidade, Súmula 7/stj Reexame De Provas, Refaturamento, Devolução Em Dobro (art. 42 Cdc), Danos Morais
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Regulação De Serviços Públicos (energia Elétrica) Termo De Ocorrência E Inspeção (toi) Perícia Técnica Súmula 284/stf Admissibilidade Súmula 7/stj Reexame De Provas +3 more

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Parties

WALMIR ALEX DA SILVA

Recorrente

LIGHT

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 vedação ao reexame de provas pela via do recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 nulidade do TOI por ausência de acompanhamento e aviso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e específica a violação de dispositivos de lei federal (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque o exame da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.