AREsp 2635773 - DECISAO

AREsp 2635773 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos federais (Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento sobre matérias invocadas (Súmulas 282 e 356/STF) e da falta de comprovação do dissídio jurisprudencial por não haver cotejo analítico e impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido; ademais, o acórdão recorrido apoiou-se em prova pericial não impugnada quanto à quantificação do débito.

Parties
Agravante: ANA CLAUDIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Termo De Ocorrência E Inspeção (toi), Cobrança Por Suposta Fraude No Medidor, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STF
Direito Do Consumidor Direito Regulatório (energia Elétrica) Processo Civil Termo De Ocorrência E Inspeção (toi) Cobrança Por Suposta Fraude No Medidor Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

ANA CLAUDIA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível violação dos arts. 12, §1º e §3º, 14 e 51, IV, do CDC
  2. 2 possível violação dos arts. 6º e 7º da Lei n. 8.897/1995
  3. 3 validade da Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos federais (Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento sobre matérias invocadas (Súmulas 282 e 356/STF) e da falta de comprovação do dissídio jurisprudencial por não haver cotejo analítico e impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido; ademais, o acórdão recorrido apoiou-se em prova pericial não impugnada quanto à quantificação do débito.

Court Disposition

conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem