AREsp 2915658 - DECISAO

AREsp 2915658 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a decisão recorrida fundamentou a inadmissibilidade do recurso especial na impossibilidade de discussão de atos normativos setoriais (Resoluções da ANEEL) como 'lei federal' para fins do art. 105, III, da CF, e o agravante não impugnou especificamente esse fundamento, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC), razão pela qual o agravo não atende aos requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante/recorrente: OTI BRASIL TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Termo De Ocorrência E Inspeção (toi), Resoluções ANEEL (414/2010; 1.000/2021), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Princípio Da Dialeticidade (art. 932, III, Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, §11
Direito Do Consumidor Processo Civil Termo De Ocorrência E Inspeção (toi) Resoluções ANEEL (414/2010; 1.000/2021) Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj +2 more

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Parties

OTI BRASIL TRANSPORTES LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por versar sobre atos normativos setoriais (Resoluções ANEEL) que não se enquadram como 'lei federal' para fins do art. 105, III, CF
  2. 2 alegada ausência de prequestionamento e aplicação das súmulas da Corte
  3. 3 alegação de que a decisão denegou seguimento com fundamento em reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a decisão recorrida fundamentou a inadmissibilidade do recurso especial na impossibilidade de discussão de atos normativos setoriais (Resoluções da ANEEL) como 'lei federal' para fins do art. 105, III, da CF, e o agravante não impugnou especificamente esse fundamento, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC), razão pela qual o agravo não atende aos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC