REsp 2235859 - DECISAO

REsp 2235859 - DECISAO

Não se conhece do Recurso Especial porque a insurgência exige revolvimento de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a decisão do tribunal de origem fundamentou-se, em grande medida, na interpretação e aplicação da Resolução ANEEL nº 414/2010 (norma infralegal), o que torna inadequada a via do art.105, III, "a", da Constituição para o exame pretendido; assim, mantém-se o acórdão que negou provimento ao recurso e concluiu pela legitimidade do TOI e da recuperação do consumo.

Parties
Recorrente (apelante): JUSSARA DE BARROS SIMPLICIO; Recorrida (apelada): Concessionária (ré)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Termo De Ocorrência E Inspeção (toi), Inspeção De Medidor E Recuperação De Consumo, Aplicação Da Resolução ANEEL Nº 414/2010, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Cerceamento De Defesa
Direito Do Consumidor Processo Civil Termo De Ocorrência E Inspeção (toi) Inspeção De Medidor E Recuperação De Consumo Aplicação Da Resolução ANEEL Nº 414/2010 Súmula 7/stj (reexame De Provas) Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

JUSSARA DE BARROS SIMPLICIO

Recorrente (apelante)

Concessionária (ré)

Recorrida (apelada)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do TOI e ausência de contraditório na via administrativa
  2. 2 Comprovação da irregularidade do sistema de medição e legitimidade da cobrança
  3. 3 Método de cálculo da recuperação do consumo (metodologia degrau vs média de 12 meses)

Ratio Decidendi

Não se conhece do Recurso Especial porque a insurgência exige revolvimento de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a decisão do tribunal de origem fundamentou-se, em grande medida, na interpretação e aplicação da Resolução ANEEL nº 414/2010 (norma infralegal), o que torna inadequada a via do art.105, III, "a", da Constituição para o exame pretendido; assim, mantém-se o acórdão que negou provimento ao recurso e concluiu pela legitimidade do TOI e da recuperação do consumo.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Majoração dos honorários para 14% e suspensão de sua exigibilidade nos termos do art.98, §3º, do CPC