AREsp 2597556 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação relativa à alegada ofensa a dispositivos de lei federal (incidindo a Súmula 284/STF), pela ausência de prequestionamento de matérias específicas (incidindo as Súmulas 282 e 356/STF) e pela existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado que sustenta o acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF); não houve comprovação da divergência jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual o recurso especial foi desconsiderado.

Parties
Agravante: MARIA DE FATIMA GONCALVES VIEIRA; Recorrida: ENERGISA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Termo De Ocorrência E Inspeção (toi), Resolução ANEEL Nº 414/2010, Ação Monitória, Ônus Da Prova, Presunção De Legalidade Dos Atos Da Concessionária, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Honorários Advocatícios
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Parties

MARIA DE FATIMA GONCALVES VIEIRA

Agravante

ENERGISA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 12, §§ 1º e 3º, e 14 c/c 51, IV, do CDC
  2. 2 nulidade da Resolução nº 414/2010 da ANEEL
  3. 3 possibilidade de fixação unilateral do valor da conta de energia por meio de TOI

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação relativa à alegada ofensa a dispositivos de lei federal (incidindo a Súmula 284/STF), pela ausência de prequestionamento de matérias específicas (incidindo as Súmulas 282 e 356/STF) e pela existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado que sustenta o acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF); não houve comprovação da divergência jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual o recurso especial foi desconsiderado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.