AREsp 3121181 - DECISAO

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Conheço do agravo em recurso especial, mas não conheço do recurso especial porque a controvérsia central envolve interpretação e aplicação da Resolução Normativa n. 414/2010 da ANEEL, ato infralegal que não se enquadra no conceito de 'lei federal' para fins do art. 105, III, da CF, de modo que eventual afronta às leis federais suscitadas seria meramente reflexa; ademais, o provimento das teses recursais demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A.; Agravado: REGINALDO AMORIM DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Termo De Ocorrência E Inspeção (toi), Fraude Em Medidor De Energia, Perícia Técnica, Contraditório E Ampla Defesa, Resolução Normativa ANEEL N. 414/2010, Súmula 7 Do STJ, Inexigibilidade De Débito
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Regulação De Energia Elétrica Termo De Ocorrência E Inspeção (toi) Fraude Em Medidor De Energia Perícia Técnica Contraditório E Ampla Defesa +3 more

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Parties

EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A.

Agravante

REGINALDO AMORIM DE SOUZA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) elaborado unilateralmente pela concessionária é suficiente para comprovar fraude no medidor
  2. 2 Se houve violação ao contraditório e à ampla defesa na apuração da suposta irregularidade, nos termos da Resolução Normativa n. 414/2010 da ANEEL
  3. 3 Se é possível conhecer de recurso especial quando a controvérsia depende de norma infralegal (Resolução) e/ou demanda reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheço do agravo em recurso especial, mas não conheço do recurso especial porque a controvérsia central envolve interpretação e aplicação da Resolução Normativa n. 414/2010 da ANEEL, ato infralegal que não se enquadra no conceito de 'lei federal' para fins do art. 105, III, da CF, de modo que eventual afronta às leis federais suscitadas seria meramente reflexa; ademais, o provimento das teses recursais demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º
  • Publique-se e intime-se