AREsp 2864812 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido em razão de óbices à sua admissibilidade: (i) a matéria de mérito demandaria reexame fático-probatório, vedado pelo Enunciado 7 da Súmula do STJ; (ii) as alegadas violações aos arts. 169 e 538 do Código Civil não foram prequestionadas no Tribunal a quo, impedindo a apreciação pelo STJ (Enunciado 211 da Súmula do STJ); além disso, a Corte de origem apreciou a prescrição com fundamento no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, conclusão que não pode ser revista sem reexame de provas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial) / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual), Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Termo De Compromisso De Doação, Anulação/nulidade De Ato Jurídico, Prescrição, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório (súmula 7 Do Stj), Divergência Jurisprudencial (art. 105, III, Al. C, Cf), Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Direito Civil Termo De Compromisso De Doação Anulação/nulidade De Ato Jurídico Prescrição Prequestionamento Reexame Fático Probatório (súmula 7 Do Stj) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial) / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual), Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição (art. 1º do Decreto nº 20.910/1932)
  2. 2 Efeito da declaração de inconstitucionalidade sobre a nulidade do ato e imprescritibilidade (art. 169 e art. 538 do CC)
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Enunciado 7 da Súmula do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão de óbices à sua admissibilidade: (i) a matéria de mérito demandaria reexame fático-probatório, vedado pelo Enunciado 7 da Súmula do STJ; (ii) as alegadas violações aos arts. 169 e 538 do Código Civil não foram prequestionadas no Tribunal a quo, impedindo a apreciação pelo STJ (Enunciado 211 da Súmula do STJ); além disso, a Corte de origem apreciou a prescrição com fundamento no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, conclusão que não pode ser revista sem reexame de provas.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial.