AREsp 1713704 - ACORDAO

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Por não ter impugnado de maneira específica o fundamento que motivou a inadmissibilidade do recurso especial (ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência - Súmula 284/STF), limitando-se a alegações genéricas, a parte agravante não cumpriu o ônus de atacar os fundamentos da decisão originária, razão pela qual o agravo interno deve ser negado e o agravo em recurso especial não conhecido, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e precedentes do STJ.

Parties
APAE DE BARRA MANSA; FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PINHEIRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Termo De Parceria, Ação Civil Pública, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos
Processual Civil Administrativo Termo De Parceria Ação Civil Pública Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos

Case Brief

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Parties

APAE DE BARRA MANSA

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PINHEIRAL

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Insuficiência de alegações genéricas no agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e normas regimentais do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado de maneira específica o fundamento que motivou a inadmissibilidade do recurso especial (ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência - Súmula 284/STF), limitando-se a alegações genéricas, a parte agravante não cumpriu o ônus de atacar os fundamentos da decisão originária, razão pela qual o agravo interno deve ser negado e o agravo em recurso especial não conhecido, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e precedentes do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (súmula 284/STF).