REsp 1963164 - DECISAO
Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1101 relativo ao termo final da incidência dos juros remuneratórios em demandas sobre reposição de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança, e em observância ao princípio da economia processual e às normas do CPC, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de...
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- Parties
- Recorrente Especial: BANCO DO BRASIL SA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Processo Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1101); Autos Devolvidos À Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo
- Outcome
- Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1101 dos recursos repetitivos
- Legal Topics
- Termo Final Da Incidência Dos Juros Remuneratórios Nos Casos De Ações Coletivas E Individuais Reivindicando a Reposição De Expurgos Inflacionários Em Cadernetas De Poupança, Juros Remuneratórios, Expurgos Inflacionários, Cadernetas De Poupança, Recursos Repetitivos, Afectação De Tema Repetitivo, Sobrestamento
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Parties
BANCO DO BRASIL SA
Recorrente Especial
Procedural Posture
Recurso Especial / Processo Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1101); Autos Devolvidos À Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo
Legal Issues
- 1 Determinação do termo final da incidência dos juros remuneratórios em ações que discutem reposição de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança
- 2 Efeitos da afetação de recurso especial ao rito dos recursos repetitivos sobre o processamento e julgamento do apelo nobre
Ratio Decidendi
Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1101 relativo ao termo final da incidência dos juros remuneratórios em demandas sobre reposição de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança, e em observância ao princípio da economia processual e às normas do CPC, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, aplicar-se-á o disposto nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir; também deve ser observado o art. 1.041, §...
Court Disposition
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1101 dos recursos repetitivos
Orders
- Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos
- Após publicação do acórdão repetitivo, observar, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: (a) negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; (b) encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido...
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DECISÃO Cuida-se de recurso especial, apresentado por BANCO DO BRASIL SA, com fulcro no art. 105, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem. É, no essencial, o relatório. Decido. Mediante análise dos autos, verifico que a matéria versada no apelo nobre foi afetada pela Segunda Seção ao rito dos recursos repetitivos como Tema n. 1101, que cuida da seguinte controvérsia (REsp n. 1.877.300/SP e REsp n. 1.877.280/SP): Termo final da incidência dos juros remuneratórios nos casos de ações coletivas e individuais reivindicando a reposição de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança. Assim, em observância ao princípio da economia processual e à própria finalidade do CPC, é de rigor determinar o retorno dos autos à origem, onde deverão ficar sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo. Essa mesma solução tem sido adotada reiteradamente pelos órgãos colegiados deste Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa dos seguintes julgados: EDcl nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.727.929/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 25/3/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.791.869/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 1º/4/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.829.730/MT, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 26/3/2020; AgInt no AREsp n. 411.892/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 20/10/2017; AgRg no AREsp n. 153.829/PI, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 23/5/2012; AgInt no AgRg nos EDcl no REsp n. 1.345.683/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 11/10/2017. Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ. Deve ainda ser observado que, de acordo com o art. 1.041, § 2º, do CPC, se no recurso especial é suscitada alguma controvérsia pendente de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, isso se constitui um óbice à analise das demais questões veiculadas no apelo nobre, pois não há como se proceder a um julgamento parcial da insurgência. Nessas hipóteses, devem os autos permanecer suspensos na origem até a publicação de julgamento do tema afetado, após o qual, se for o caso, serão remetidos a esta Corte para julgamento das demais questões. Publique-se. Intimem-se.