REsp 1928216 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Suspenso E Devolvido Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Definição do termo final da incidência dos juros remuneratórios em ações coletivas e individuais que pleiteiam reposição de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança
2. 2 Efeitos da afetação de recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC) sobre recursos que tratam da mesma controvérsia
3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para verificação de adequação ao precedente formado em repetitivo e manutenção da suspensão até publicação do acórdão representativo

Ratio Decidendi

Por estar a controvérsia acerca do termo final da incidência dos juros remuneratórios em ações que pleiteiam expurgos inflacionários em cadernetas de poupança submetida ao rito do art. 1.036 do CPC (repetitivo/Tema 1.101), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, devendo após a publicação ser observado o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do NCPC.

Court Disposition

Devolução do processo ao Tribunal de origem e suspensão até a publicação do acórdão representativo da controvérsia

Orders

• Determino a devolução do processo ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ
• Observância, após a publicação do acórdão representativo, do expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do NCPC