AREsp 2486721 - ACORDAO

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Agravo Interno provido para conhecer parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC, mas nessa parte negado provimento; a afronta aos arts. 49, II, e 57, § 2º, da Lei 8.213/1991 não foi apreciada pelo Tribunal a quo, havendo ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); o termo inicial dos efeitos financeiros deverá ser analisado no cumprimento de sentença e eventual modificação demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo Interno provido, para conhecer parcialmente do Recurso Especial somente quanto à infringência ao art. 1.022, II, do CPC e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Termo Inicial, Aposentadoria Especial, Prequestionamento, Súmulas 211/stj E 7/stj, Embargos De Declaração, Reexame De Provas
Previdenciário Processual Civil Termo Inicial Aposentadoria Especial Prequestionamento Súmulas 211/stj E 7/stj Embargos De Declaração Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos efeitos financeiros da aposentadoria especial
  2. 2 Violação aos arts. 49, II, e 57, § 2º, da Lei 8.213/1991
  3. 3 Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Agravo Interno provido para conhecer parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC, mas nessa parte negado provimento; a afronta aos arts. 49, II, e 57, § 2º, da Lei 8.213/1991 não foi apreciada pelo Tribunal a quo, havendo ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); o termo inicial dos efeitos financeiros deverá ser analisado no cumprimento de sentença e eventual modificação demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno provido, para conhecer parcialmente do Recurso Especial somente quanto à infringência ao art. 1.022, II, do CPC e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo Interno provido, para conhecer parcialmente do Recurso Especial somente quanto à infringência ao art. 1.022, II, do CPC e, nessa parte, negar-lhe provimento.