REsp 2209894 - ACORDAO

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O recurso especial interposto pelo Ministério Público não perdeu o objeto, pois seu provimento pode alterar o cálculo do cumprimento da pena e, consequentemente, influenciar a concessão do indulto; portanto, cabe ao juízo das execuções criminais examinar os efeitos da decisão agravada sobre o indulto, e não reconhecer a perda de objeto em favor do agravante.

Parties
Agravante: DIEGO CARLOS DA SILVA; Recorrente (recurso Especial): Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (11/09/2025 a 17/09/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão mantida.
Legal Topics
Termo Inicial De Cumprimento De Pena, Indulto, Perda De Objeto, Recurso Especial, Execuções Criminais
Direito Processual Penal Termo Inicial De Cumprimento De Pena Indulto Perda De Objeto Recurso Especial Execuções Criminais

Case Brief

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Parties

DIEGO CARLOS DA SILVA

Agravante

Ministério Público estadual

Recorrente (recurso Especial)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (11/09/2025 a 17/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do recurso especial em razão de indulto
  2. 2 Efeito do recurso especial na concessão do indulto
  3. 3 Competência do juízo das execuções criminais para avaliar o efeito do recurso sobre o indulto

Ratio Decidendi

O recurso especial interposto pelo Ministério Público não perdeu o objeto, pois seu provimento pode alterar o cálculo do cumprimento da pena e, consequentemente, influenciar a concessão do indulto; portanto, cabe ao juízo das execuções criminais examinar os efeitos da decisão agravada sobre o indulto, e não reconhecer a perda de objeto em favor do agravante.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que conheceu do recurso especial e determinou como termo inicial de cumprimento da pena o dia imediatamente posterior ao término do período de prova de livramento condicional.