AREsp 1980808 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto pelo Estado de Alagoas e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Termo Inicial De Juros De Mora, Prescrição Quinquenal, Progressão Funcional, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Termo Inicial De Juros De Mora Prescrição Quinquenal Progressão Funcional Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora (data da citação ou inadimplemento)
  2. 2 Liquidez da obrigação e aplicação dos arts. 240 do CPC e 405 do CC
  3. 3 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Estado de Alagoas e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença
  • Publique-se