REsp 1962494 - DECISAO
O acórdão recorrido divergiu do entendimento consolidado no STJ de que o termo inicial do benefício assistencial é a data do requerimento administrativo; por isso, deu-se provimento ao Recurso Especial para alinhar a decisão ao entendimento jurisprudencial, fixando o termo inicial conforme a data do requerimento administrativo, ressalvados efeitos da prescrição quinquenal quando aplicável.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 October 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso
- Outcome
- Recurso Especial provido
- Legal Topics
- Termo Inicial Do Benefício, Benefício De Prestação Continuada, Requerimento Administrativo, Prescrição Quinquenal, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 Fixação do termo inicial do benefício assistencial
- 2 Possibilidade de retroação ao primeiro requerimento administrativo diante da prescrição quinquenal
- 3 Limites ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7)
Ratio Decidendi
O acórdão recorrido divergiu do entendimento consolidado no STJ de que o termo inicial do benefício assistencial é a data do requerimento administrativo; por isso, deu-se provimento ao Recurso Especial para alinhar a decisão ao entendimento jurisprudencial, fixando o termo inicial conforme a data do requerimento administrativo, ressalvados efeitos da prescrição quinquenal quando aplicável.
Court Disposition
Recurso Especial provido
Orders
- Dou provimento ao Recurso Especial
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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