REsp 1897605 - DECISAO

REsp 1897605 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento à parte substancial em razão da jurisprudência desta Corte que fixa o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo, ou, na sua ausência, na data da citação; assim, corrige-se a decisão de origem que havia fixado o termo a partir da juntada do laudo pericial, respeitando a prescrição quinquenal.

Parties
Recorrente: LINDOMAR SILVEIRA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Provido Nesta Parte
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, dou-lhe provimento para fixar o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal.
Legal Topics
Termo Inicial Do Benefício, Auxílio Doença, Auxílio Acidente, Prescrição Quinquenal, Laudo Pericial, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Termo Inicial Do Benefício Auxílio Doença Auxílio Acidente Prescrição Quinquenal Laudo Pericial Honorários Advocatícios

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Parties

LINDOMAR SILVEIRA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Provido Nesta Parte

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial (data) para início do pagamento de benefício previdenciário por incapacidade: data do requerimento administrativo, data da juntada do laudo pericial ou data da citação.

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento à parte substancial em razão da jurisprudência desta Corte que fixa o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo, ou, na sua ausência, na data da citação; assim, corrige-se a decisão de origem que havia fixado o termo a partir da juntada do laudo pericial, respeitando a prescrição quinquenal.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, dou-lhe provimento para fixar o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal.

Orders

  • Fixar o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal.
  • Publique-se.