AREsp 2633197 - DECISAO

AREsp 2633197 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; além disso, a questão relativa ao termo inicial dos efeitos financeiros está afetada ao Tema Repetitivo n. 1.124 do STJ, permitindo a fixação, como parte incontroversa, desde a data da citação, ficando o alcance definitivo dos efeitos financeiros para a decisão do STJ no referido tema repetitivo.

Parties
Recorrente: AYRTON JOSE DA MOTTA; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Incidente De Recursos Repetitivos, Súmula 284/stf
Direito Previdenciário Processo Civil Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Incidente De Recursos Repetitivos Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

AYRTON JOSE DA MOTTA

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Definição do termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revistos judicialmente por prova não submetida ao crivo administrativo: data do requerimento administrativo ou data da citação
  2. 2 Aplicabilidade do óbice da Súmula n. 284/STF à inadmissão do recurso especial quando as razões recursais não atacam especificamente os fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Possibilidade de identificação da parte incontroversa da questão afetada e prosseguimento parcial da execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; além disso, a questão relativa ao termo inicial dos efeitos financeiros está afetada ao Tema Repetitivo n. 1.124 do STJ, permitindo a fixação, como parte incontroversa, desde a data da citação, ficando o alcance definitivo dos efeitos financeiros para a decisão do STJ no referido tema repetitivo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.