AREsp 1332360 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do termo inicial dos juros de mora está sujeita à preclusão consumativa; a pretensão de incluir remuneração de aplicações na liquidação configuraria alargamento da lide e exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e, no contexto consumerista, não são devidos encargos remuneratórios típicos de créditos bancários sobre a repetição de indébito, tendo ainda a origem não demonstrado má-fé passível de reforma sem análise fática.

Parties
Agravantes: DOMINGOS DINALE FAVORETO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial. Agravo De Instrumento, Na Origem. Cumprimento De Sentença. / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Termo Inicial Dos Juros De Mora, Preclusão Consumativa, Remuneração Do Indébito, Juros Remuneratórios, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé, Coisa Julgada
Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Direito Bancário Direito Do Consumidor Recursos Especiais Processo Civil Termo Inicial Dos Juros De Mora Preclusão Consumativa +5 more

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Parties

DOMINGOS DINALE FAVORETO e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial. Agravo De Instrumento, Na Origem. Cumprimento De Sentença. / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o termo inicial dos juros de mora em liquidação de sentença está sujeito à preclusão consumativa
  2. 2 Se é possível incluir, em liquidação, remuneração de aplicações (poupança) no cálculo do crédito sem previsão no título judicial
  3. 3 Se incidem encargos remuneratórios típicos de créditos bancários sobre a repetição de indébito de consumidor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do termo inicial dos juros de mora está sujeita à preclusão consumativa; a pretensão de incluir remuneração de aplicações na liquidação configuraria alargamento da lide e exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e, no contexto consumerista, não são devidos encargos remuneratórios típicos de créditos bancários sobre a repetição de indébito, tendo ainda a origem não demonstrado má-fé passível de reforma sem análise fática.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.