REsp 2176877 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem analisou fatos e provas (incluindo laudo toxicológico que confirmou contaminação), o que tornaria necessário reexame fático-probatório para alterar a conclusão, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, aplicou-se o entendimento de que, em responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incid em a partir do evento danoso comprovado por laudo (Súmula 54), e não há divergência a ser conhecida nos termos da Súmula 83, razão pela qual se manteve a decisão recorrida.

Parties
Autor: Agente de Saúde Pública; Réu: Fundação Nacional de Saúde (Funasa); Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Termo Inicial Dos Juros De Mora, Prescrição Quinquenal Contra a Fazenda Pública (tema 1.023/stj), Dano Moral Por Exposição a Pesticidas (ddt), Súmula 7/stj, Súmula 54/stj, Súmula 83/stj, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Extracontratual Termo Inicial Dos Juros De Mora Prescrição Quinquenal Contra a Fazenda Pública (tema 1.023/stj) Dano Moral Por Exposição a Pesticidas (ddt) Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Agente de Saúde Pública

Autor

Fundação Nacional de Saúde (Funasa)

Réu

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de provas pelo STJ (Súmula 7)
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora em responsabilidade extracontratual
  3. 3 Marco inicial da prescrição em ações contra a Fazenda Pública por exposição ao DDT (Tema 1.023/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem analisou fatos e provas (incluindo laudo toxicológico que confirmou contaminação), o que tornaria necessário reexame fático-probatório para alterar a conclusão, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, aplicou-se o entendimento de que, em responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incid em a partir do evento danoso comprovado por laudo (Súmula 54), e não há divergência a ser conhecida nos termos da Súmula 83, razão pela qual se manteve a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que conheceu parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negou-lhe provimento.