AREsp 1702504 - ACORDAO

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Não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia quanto ao termo inicial dos juros sobre honorários; ademais, o agravante não impugnou, nas razões do recurso especial, o fundamento autônomo e suficiente dado pelo Tribunal local, razão pela qual incide o óbice da Súmula 283/STF, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Parties
Agravante: CLOVIS PATRIOTA; Agravado: ASCARIO NANTES; Agravado: MÁRIO EUGÊNIO PERON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decisão Denegatória (nega Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Termo Inicial Dos Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Súmula 283/stf, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Cumprimento De Sentença Termo Inicial Dos Juros De Mora Honorários Advocatícios Súmula 283/stf Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CLOVIS PATRIOTA

Agravante

ASCARIO NANTES

Agravado

MÁRIO EUGÊNIO PERON

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decisão Denegatória (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Termo inicial para incidência dos juros de mora sobre honorários sucumbenciais
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF diante da ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente

Ratio Decidendi

Não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia quanto ao termo inicial dos juros sobre honorários; ademais, o agravante não impugnou, nas razões do recurso especial, o fundamento autônomo e suficiente dado pelo Tribunal local, razão pela qual incide o óbice da Súmula 283/STF, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.