AREsp 1805177 - DECISAO

AREsp 1805177 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: o mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição, o termo inicial dos juros de mora deve ser fixado na data da notificação da autoridade coatora no writ e os efeitos da decisão mandamental coletiva alcançam os associados, ainda que a filiação tenha ocorrido após a impetração, além da aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto à admissibilidade recursal.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV; Recorrido: Associação agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Termo Inicial Dos Juros De Mora, Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Substituição Processual, Filiação À Entidade Associativa
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Termo Inicial Dos Juros De Mora Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Substituição Processual Filiação À Entidade Associativa

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

Recorrente

Associação agravada

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se o termo inicial dos juros de mora da ação de cobrança deve ser fixado na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança
  2. 2 Se o mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição para fins de cobrança de parcelas anteriores
  3. 3 Se os efeitos de decisão em mandado de segurança coletivo alcançam associados que filiaram-se após a impetração do writ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: o mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição, o termo inicial dos juros de mora deve ser fixado na data da notificação da autoridade coatora no writ e os efeitos da decisão mandamental coletiva alcançam os associados, ainda que a filiação tenha ocorrido após a impetração, além da aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto à admissibilidade recursal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se