REsp 2117787 - DECISAO

REsp 2117787 - DECISAO

Como a matéria foi afetada ao rito do art. 1.036 do CPC (Tema 1.221), os recursos especiais ficam prejudicados e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem, para permanecerem suspensos e para que seja realizado o juízo de conformação ou de manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recursos Especiais / Recursos Prejudicados; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Para Juízo De Retratação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
Recursos prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa; sobrestamento e juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Termo Inicial Dos Juros Moratórios, Afetação Ao Rito Do Art. 1.036 Do CPC, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação Nos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC, Sobrestamento De Autos (recursos Repetitivos)
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Termo Inicial Dos Juros Moratórios Afetação Ao Rito Do Art. 1.036 Do CPC Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação Nos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC Sobrestamento De Autos (recursos Repetitivos)

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Procedural Posture

Recursos Especiais / Recursos Prejudicados; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Para Juízo De Retratação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Definição do termo inicial dos juros moratórios em ação de reparação moral por mau cheiro de serviço público de esgoto
  2. 2 Afetação da matéria ao rito do art. 1.036 do CPC (Tema 1.221)
  3. 3 Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão líder

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada ao rito do art. 1.036 do CPC (Tema 1.221), os recursos especiais ficam prejudicados e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem, para permanecerem suspensos e para que seja realizado o juízo de conformação ou de manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Court Disposition

Recursos prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa; sobrestamento e juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Julgo prejudicados os recursos.
  • Determino a devolução dos presentes autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.