EREsp 1568892 - ACORDAO

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Prevalece que o termo inicial da prescrição para pedido indenizatório de benfeitorias em terra declarada indígena ocorre com a efetiva intervenção estatal que cause lesão aos direitos do ocupante (atos materiais concretos), e não com a mera edição formal do ato administrativo que reconhece a condição indígena, sendo necessário prejuízo efetivo para deflagrar o prazo prescricional.

Parties
Embargante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Embargado: ACÓRDÃO DA PRIMEIRA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência desprovidos
Legal Topics
Terra Indígena, Ocupação De Boa Fé, Benfeitorias, Indenização, Prescrição, Termo Inicial, Actio Nata
Administrativo Processual Civil Terra Indígena Ocupação De Boa Fé Benfeitorias Indenização Prescrição Termo Inicial +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

ACÓRDÃO DA PRIMEIRA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Marco inicial da prescrição do pedido indenizatório para ocupantes de boa-fé em área declarada indígena
  2. 2 Aplicação da teoria da actio nata para fixação do termo inicial da prescrição
  3. 3 Conflito jurisprudencial entre Primeira Turma e Segunda Turma sobre ato administrativo que deflagra a prescrição

Ratio Decidendi

Prevalece que o termo inicial da prescrição para pedido indenizatório de benfeitorias em terra declarada indígena ocorre com a efetiva intervenção estatal que cause lesão aos direitos do ocupante (atos materiais concretos), e não com a mera edição formal do ato administrativo que reconhece a condição indígena, sendo necessário prejuízo efetivo para deflagrar o prazo prescricional.

Court Disposition

Embargos de divergência desprovidos

Orders

  • Conhecer dos embargos de divergência
  • Negar provimento aos embargos de divergência