AREsp 1955829 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão de origem fundamentou adequadamente a conclusão de posse de boa-fé e a indenizabilidade das benfeitorias úteis e necessárias, e a tentativa de afastar tal indenização exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e desprovido; agravo interno desprovido
Legal Topics
Terra Indígena, Indenização De Benfeitorias, Posse De Boa Fé, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Terra Indígena Indenização De Benfeitorias Posse De Boa Fé Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Natureza da posse (boa-fé ou má-fé) em terra indígena após ciência da natureza indígena
  2. 2 Indenizabilidade de benfeitorias construídas após avaliação administrativa enquanto não pago o preço
  3. 3 Existência ou não de vício de fundamentação na decisão de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão de origem fundamentou adequadamente a conclusão de posse de boa-fé e a indenizabilidade das benfeitorias úteis e necessárias, e a tentativa de afastar tal indenização exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e desprovido; agravo interno desprovido

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e desprovido
  • Agravo interno desprovido