REsp 1637991 - ACORDAO

REsp 1637991 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem estava suficientemente fundamentado, que a conversão da ação possessória em indenizatória é admissível sem configurar julgamento extra petita quando a restituição da posse é inviável, que a responsabilidade da União pelas medidas impostas na sentença funda-se em dispositivo constitucional (matéria incabível de revisão no recurso especial, por óbice da Súmula 284/STF) e que a fixação de medidas progressivas com prazos razoáveis (incluindo a desocupação em 180 dias e oferta de reassentamento em um ano) é compatível com a legislação e a adequada tutela jurisdicional em processo estrutural; assim, conhecer em parte do recurso da União e negar-lhe...

Parties
Autor: Mário Teixeira de Mendonça; Autor: Anita Teixeira de Mendonça; Recorrente: UNIÃO; Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO; Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA; Réu/recorrido: Comunidade indígena Xucuru-Kariri
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (acórdão)
Outcome
Recursos especiais das autarquias (FUNAI e INCRA) desprovidos; recurso especial da União conhecido em parte e, nessa parte, desprovido.
Legal Topics
Terra Indígena, Posse, Conversão De Ação Possessória Em Indenizatória, Indenização De Benfeitorias, Reassentamento, Responsabilidade Da União, Processo Estrutural, Julgamento Extra Petita, Súmula 284/stf
Administrativo Processual Civil Terra Indígena Posse Conversão De Ação Possessória Em Indenizatória Indenização De Benfeitorias Reassentamento Responsabilidade Da União +3 more

Case Brief

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Parties

Mário Teixeira de Mendonça

Autor

Anita Teixeira de Mendonça

Autor

UNIÃO

Recorrente

FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

Recorrente

Comunidade indígena Xucuru-Kariri

Réu/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 vício de fundamentação (omissão)
  2. 2 julgamento extra petita
  3. 3 possibilidade de conversão da ação possessória em indenizatória

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem estava suficientemente fundamentado, que a conversão da ação possessória em indenizatória é admissível sem configurar julgamento extra petita quando a restituição da posse é inviável, que a responsabilidade da União pelas medidas impostas na sentença funda-se em dispositivo constitucional (matéria incabível de revisão no recurso especial, por óbice da Súmula 284/STF) e que a fixação de medidas progressivas com prazos razoáveis (incluindo a desocupação em 180 dias e oferta de reassentamento em um ano) é compatível com a legislação e a adequada tutela jurisdicional em processo estrutural; assim, conhecer em parte do recurso da União e negar-lhe...

Court Disposition

Recursos especiais das autarquias (FUNAI e INCRA) desprovidos; recurso especial da União conhecido em parte e, nessa parte, desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso da FUNAI e do INCRA
  • Conhecer em parte do recurso da União e, nessa parte, negar-lhe provimento