AREsp 3137201 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada o fundamento da decisão de inadmissão (ó bice da Súmula 7 do STJ), não demonstrando, mediante cotejo da moldura fática do acórdão recorrido com as teses suscitadas, que o exame de sua insurgência prescindiria da prova produzida, atraindo-se assim a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: NILSON DA SILVA SOARES; Opoente: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Terras Devolutas, Proteção Possessória, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Concreta Do Fundamento Da Decisão
Processual Civil Administrativo Terras Devolutas Proteção Possessória Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Concreta Do Fundamento Da Decisão

Case Brief

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Parties

NILSON DA SILVA SOARES

Agravante

ESTADO DE GOIÁS

Opoente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Proteção possessória sobre terras devolutas pertencentes ao domínio público estadual

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada o fundamento da decisão de inadmissão (ó bice da Súmula 7 do STJ), não demonstrando, mediante cotejo da moldura fática do acórdão recorrido com as teses suscitadas, que o exame de sua insurgência prescindiria da prova produzida, atraindo-se assim a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º.