REsp 1933616 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, a omissão específica não sanada, motivo pelo qual, por analogia, aplica-se a Súmula 284/STF; adicionalmente, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que o prazo prescricional só se inicia com a notificação/ciência do ocupante acerca do procedimento demarcatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Terreno Da Marinha, Demarcação, Prescrição, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Taxa De Ocupação, Notificação De Interessados, Nulidade Do Procedimento Demarcatório
Processual Civil Administrativo Terreno Da Marinha Demarcação Prescrição Art. 1.022 Do Cpc/2015 Taxa De Ocupação Notificação De Interessados +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Termo inicial da prescrição e teoria da actio nata

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, a omissão específica não sanada, motivo pelo qual, por analogia, aplica-se a Súmula 284/STF; adicionalmente, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que o prazo prescricional só se inicia com a notificação/ciência do ocupante acerca do procedimento demarcatório.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Reiterar o teor da decisão agravada.