AREsp 2576137 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado contém fundamentação suficiente e não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a matéria decisória sobre o termo inicial da prescrição foi tratada conforme a jurisprudência do STJ (início com a efetiva ciência do interessado), e os aclaratórios visam apenas o reexame do mérito, o que é vedado nos embargos de declaração.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025) Acórdão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Terreno Da Marinha, Processo De Demarcação, Prescrição, Termo Inicial, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Processo Civil Terreno Da Marinha Processo De Demarcação Prescrição Termo Inicial Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025) Acórdão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  3. 3 Termo inicial da prescrição para discutir a validade do procedimento de demarcação (efetiva ciência do interessado)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado contém fundamentação suficiente e não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a matéria decisória sobre o termo inicial da prescrição foi tratada conforme a jurisprudência do STJ (início com a efetiva ciência do interessado), e os aclaratórios visam apenas o reexame do mérito, o que é vedado nos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração