REsp 1704421 - DECISAO

REsp 1704421 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que o prazo prescricional para impugnar a demarcação de terreno de marinha só se inicia com a notificação do ocupante, e que, quando os interessados são certos, a notificação deve ser pessoal, tornando nulo o processo administrativo por falta dessa notificação pessoal; por essa razão, a produção de prova sobre a ligação marítima foi considerada desnecessária para o desfecho.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Terreno De Marinha, Demarcação, Prescrição, Notificação, Prova, Honorários Advocatícios, Súmulas E Precedentes
Administrativo Civil Constitucional Processo Civil Terreno De Marinha Demarcação Prescrição Notificação +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Início do prazo prescricional para ações sobre demarcação de terrenos de marinha
  2. 2 Forma de notificação (pessoal vs. por edital) para interessados certos
  3. 3 Admissibilidade da produção de prova sobre ligação marítima das lagoas

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que o prazo prescricional para impugnar a demarcação de terreno de marinha só se inicia com a notificação do ocupante, e que, quando os interessados são certos, a notificação deve ser pessoal, tornando nulo o processo administrativo por falta dessa notificação pessoal; por essa razão, a produção de prova sobre a ligação marítima foi considerada desnecessária para o desfecho.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Aplica-se o art. 85, § 11, do CPC nos termos explicitados no acórdão
  • Publique-se.