EREsp 2061797 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado por ausência de impugnação específica e de argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada; o mérito do Recurso Especial da União foi pacificado pelo Tema 1.199/STJ, justificando o provimento do recurso da União e a reforma do acórdão regional, o que acarreta a inversão dos ônus sucumbenciais em favor da União e impede o aumento de honorários em favor da empresa.

Parties
Agravante: Promovalor Desenvolvimento Imobiliário Ltda; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Terreno De Marinha, Tema 1.199/stj, Honorários Advocatícios, Ônus Da Sucumbência, Agrav O Interno
Administrativo Processual Civil Terreno De Marinha Tema 1.199/stj Honorários Advocatícios Ônus Da Sucumbência Agrav O Interno

Case Brief

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Parties

Promovalor Desenvolvimento Imobiliário Ltda

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 1.199/STJ aos procedimentos de demarcação de terrenos de marinha
  2. 2 Possibilidade de revisão/aumento de honorários advocatícios em favor da empresa
  3. 3 Inversão dos ônus sucumbenciais em decorrência do provimento do Recurso Especial da União

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado por ausência de impugnação específica e de argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada; o mérito do Recurso Especial da União foi pacificado pelo Tema 1.199/STJ, justificando o provimento do recurso da União e a reforma do acórdão regional, o que acarreta a inversão dos ônus sucumbenciais em favor da União e impede o aumento de honorários em favor da empresa.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno