AREsp 2732007 - ACORDAO

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Aplicando o entendimento consolidado no Tema 1.142/STJ sobre o §1º do art. 47 da Lei 9.636/1998, concluiu-se que, embora o lançamento do crédito tenha ocorrido dentro do prazo decadencial de dez anos, a União tomou conhecimento da transferência em 21/08/2012 e o fato gerador ocorreu em 16/01 e 17/01/2007, ultrapassando o limite de cinco anos para cobrança de débitos relativos ao período anterior à ciência (5 anos, 6 meses e 23 dias), de modo que o laudêmio tornou-se inexigível no caso concreto, devendo o agravo interno ser improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Terreno De Marinha, Laudêmio, Decadência, Prescrição, Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj, Interpretação Do Art. 47 Da Lei 9.636/1998
Processual Civil Administrativo Terreno De Marinha Laudêmio Decadência Prescrição Recursos Repetitivos Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Termo inicial da decadência do laudêmio
  3. 3 Aplicação do §1º do art. 47 da Lei 9.636/1998

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 1.142/STJ sobre o §1º do art. 47 da Lei 9.636/1998, concluiu-se que, embora o lançamento do crédito tenha ocorrido dentro do prazo decadencial de dez anos, a União tomou conhecimento da transferência em 21/08/2012 e o fato gerador ocorreu em 16/01 e 17/01/2007, ultrapassando o limite de cinco anos para cobrança de débitos relativos ao período anterior à ciência (5 anos, 6 meses e 23 dias), de modo que o laudêmio tornou-se inexigível no caso concreto, devendo o agravo interno ser improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial e restabeleceu a sentença, ainda que por outros fundamentos.