REsp 2164684 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo fundamentou que o procedimento demarcatório objeto da demanda teve início e conclusão em 1968 com notificações por edital, aplicando-se a regra da prescrição quinquenal do Decreto nº 20.910/32 a partir da ciência do ocupante; houve prova nos autos de que o ocupante tinha ciência (atos de transferência em 2010/2012) e a ação proposta em 03/03/2021 estava prescrita, sendo impossível, via recurso especial, o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, inexistia prequestionamento suficiente de algumas teses e havia fundamentação alternativa suficiente no acórdão recorrido, justificando a manutenção da decisão e a...

Parties
Recorrente: Espólio de Jorge Salvi Souza; Recorrido: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Terreno De Marinha, Demarcação Administrativa, Cadastro E Anotação Na Matrícula, Taxas De Ocupação, Laudêmio, Prescrição Quinquenal, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 238 Do STF
Processual Civil Direito Administrativo Terreno De Marinha Demarcação Administrativa Cadastro E Anotação Na Matrícula Taxas De Ocupação Laudêmio Prescrição Quinquenal +6 more

Case Brief

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Parties

Espólio de Jorge Salvi Souza

Recorrente

União Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do procedimento demarcatório
  2. 2 contagem do prazo prescricional e marco inicial
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório via recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo fundamentou que o procedimento demarcatório objeto da demanda teve início e conclusão em 1968 com notificações por edital, aplicando-se a regra da prescrição quinquenal do Decreto nº 20.910/32 a partir da ciência do ocupante; houve prova nos autos de que o ocupante tinha ciência (atos de transferência em 2010/2012) e a ação proposta em 03/03/2021 estava prescrita, sendo impossível, via recurso especial, o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, inexistia prequestionamento suficiente de algumas teses e havia fundamentação alternativa suficiente no acórdão recorrido, justificando a manutenção da decisão e a...

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida do Tribunal a quo.