AREsp 1863137 - DECISAO

AREsp 1863137 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por não estarem preenchidos os requisitos formais indicados pela recorrente para demonstrar omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (aplicando-se a orientação da Súmula 284/STF quanto à fundamentação deficiente) e não se conheceu do recurso especial porque a análise da matéria demandaria exame de questões constitucionais e da validade de atos administrativos demarcatórios (situação não adequada ao recurso especial). Ademais, o aresto de origem corretamente declarou a nulidade do procedimento demarcatório quando a União fez convocação por edital apesar de conhecer o endereço do interessado, em afronta ao contraditório e à ampla defesa, conforme entendimento do...

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Terreno De Marinha, Demarcação Por Edital, Contraditório E Ampla Defesa, Taxa De Ocupação, Foro E Laudêmio, Efeito Da EC 46/2005
Constitucional Administrativo Terreno De Marinha Demarcação Por Edital Contraditório E Ampla Defesa Taxa De Ocupação, Foro E Laudêmio Efeito Da EC 46/2005

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e aplicação das Súmulas (Súmula 284/STF, Súmulas 7 e 83/STJ mencionadas)
  3. 3 Legalidade das demarcações de terrenos de marinha por meio de edital versus intimação pessoal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por não estarem preenchidos os requisitos formais indicados pela recorrente para demonstrar omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (aplicando-se a orientação da Súmula 284/STF quanto à fundamentação deficiente) e não se conheceu do recurso especial porque a análise da matéria demandaria exame de questões constitucionais e da validade de atos administrativos demarcatórios (situação não adequada ao recurso especial). Ademais, o aresto de origem corretamente declarou a nulidade do procedimento demarcatório quando a União fez convocação por edital apesar de conhecer o endereço do interessado, em afronta ao contraditório e à ampla defesa, conforme entendimento do...

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.