REsp 2114793 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os fundamentos do acórdão regional não foram refutados no recurso especial, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, aplica-se a orientação desta Corte de que a cobrança de taxa de ocupação exige procedimento demarcatório regular e notificação pessoal dos interessados identificados, circunstância não demonstrada nos autos, razão pela qual se manteve a decisão que determinou a demarcação da linha de preamar médio.

Parties
Agravante/recorrente: União; Recorrida/autora: Imperial Construtora e Empreendimentos Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória / Julgamento De Agravo Interno (decisão No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Terreno De Marinha, Demarcação Da Linha De Preamar Média, Taxa De Ocupação, Citação/notificação Pessoal Em Procedimento Demarcatório, Óbices Das Súmulas 283 E 284 Do STF, Competência Do STF
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Terreno De Marinha Demarcação Da Linha De Preamar Média Taxa De Ocupação Citação/notificação Pessoal Em Procedimento Demarcatório Óbices Das Súmulas 283 E 284 Do STF +1 more

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Parties

União

Agravante/recorrente

Imperial Construtora e Empreendimentos Ltda

Recorrida/autora

Procedural Posture

Ação Declaratória / Julgamento De Agravo Interno (decisão No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para examinar alegação de violação do art. 20, VII, da CF
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 9º, 10, 11, 13, 14, 61, 62 e 63 do Decreto-Lei 9.760/1946 ao caso
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por deficiência de fundamentação recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os fundamentos do acórdão regional não foram refutados no recurso especial, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, aplica-se a orientação desta Corte de que a cobrança de taxa de ocupação exige procedimento demarcatório regular e notificação pessoal dos interessados identificados, circunstância não demonstrada nos autos, razão pela qual se manteve a decisão que determinou a demarcação da linha de preamar médio.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que determinou a demarcação da linha de preamar média dos imóveis constantes dos RIPs n. 31110100347-63 e 3110100348-44, ajustando o prazo para um ano.