REsp 1667182 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, à luz das provas, afastou a alegação de coisa julgada ao reconhecer que a ação possessória discutiu apenas a posse e não a legalidade do procedimento administrativo de identificação e demarcação de terreno de marinha; acolher a tese da União exigiria o reexame do contexto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ, o que inviabiliza o conhecimento da pretensão veiculada no recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Terreno De Marinha, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Administrativo Processo Civil Terreno De Marinha Coisa Julgada Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de coisa julgada entre ação possessória e ação sobre legalidade de identificação/demarcação de terreno de marinha
  2. 2 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, à luz das provas, afastou a alegação de coisa julgada ao reconhecer que a ação possessória discutiu apenas a posse e não a legalidade do procedimento administrativo de identificação e demarcação de terreno de marinha; acolher a tese da União exigiria o reexame do contexto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ, o que inviabiliza o conhecimento da pretensão veiculada no recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido