REsp 2124643 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado decidiu pela inadmissibilidade do recurso especial por razões de admissibilidade (aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF), logo não houve exame de mérito que pudesse gerar omissão; além disso, os aclaratórios buscavam reexame do julgado, finalidade incompatível com as hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015, e inexistiam obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Parties
Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Administrativo / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Terreno De Marinha, Patrimônio Da União, Multa Administrativa, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Súmulas 283 E 284 STF
Direito Administrativo Processo Civil Terreno De Marinha Patrimônio Da União Multa Administrativa Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Súmulas 283 E 284 STF

Case Brief

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Parties

União

Ré

Procedural Posture

Administrativo / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão quanto à aplicação dos §§4º e 5º do art. 3º do Decreto-Lei n. 2.398/1997
  2. 2 validade da multa administrativa por atraso na comunicação de transferência de titularidade
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado decidiu pela inadmissibilidade do recurso especial por razões de admissibilidade (aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF), logo não houve exame de mérito que pudesse gerar omissão; além disso, os aclaratórios buscavam reexame do julgado, finalidade incompatível com as hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015, e inexistiam obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.