REsp 1667124 - DECISAO

REsp 1667124 - DECISAO

Houve omissão relevante no acórdão recorrido ao não expor se o valor do domínio pleno fixado em período anterior aos cinco anos deve ser revisto para fins de cálculo das cobranças posteriores; por essa omissão, reconheceu-se a nulidade do julgamento integrativo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o reenvio do feito à origem para esclarecimento sobre a prescrição alegada.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido Com Reenvio À Origem Para Esclarecimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Terreno De Marinha, Registro De Propriedade Particular, Prescrição, Foro, Atualização Monetária, Procedimento Demarcatório, Súmula 496 Do STJ
Constitucional Administrativo Terreno De Marinha Registro De Propriedade Particular Prescrição Foro Atualização Monetária Procedimento Demarcatório +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido Com Reenvio À Origem Para Esclarecimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por vício de fundamentação quanto à prescrição (art. 535 do CPC/1973)
  2. 2 Possibilidade de ajuste no valor do domínio pleno para fins de foro (art. 101 do Decreto-Lei n. 9.760/1946)
  3. 3 Omissão quanto à prescrição dos valores fixados ilegalmente e utilizados como base de cálculo de parcelas subsequentes

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no acórdão recorrido ao não expor se o valor do domínio pleno fixado em período anterior aos cinco anos deve ser revisto para fins de cálculo das cobranças posteriores; por essa omissão, reconheceu-se a nulidade do julgamento integrativo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o reenvio do feito à origem para esclarecimento sobre a prescrição alegada.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar o reenvio do feito à origem para esclarecimento quanto à prescrição.
  • Embargos de declaração rejeitados.