REsp 1949539 - DECISAO

REsp 1949539 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque para modificar a conclusão do tribunal de origem — que, com base no conjunto probatório, entendeu que a União não comprovou o procedimento administrativo de demarcação e que havia certidões da SPU indicando classificação alodial do imóvel em 2008-2010 — seria necessário reexame fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e, portanto, incide o art. 932 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Autora/recorrida: CONSTRUTORA R D LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (art. 932 Do Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Terreno De Marinha, Taxa De Ocupação, Procedimento Demarcatório, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Prescrição, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Administrativo Terreno De Marinha Taxa De Ocupação Procedimento Demarcatório Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa Prescrição +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

CONSTRUTORA R D LTDA

Autora/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (art. 932 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Se a União comprovou a existência do procedimento administrativo de demarcação do terreno de marinha
  2. 2 Se as certidões negativas da SPU vinculam a Administração e produzem fé pública
  3. 3 Se houve cerceamento do direito de defesa da União por eventual ausência de produção de prova

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque para modificar a conclusão do tribunal de origem — que, com base no conjunto probatório, entendeu que a União não comprovou o procedimento administrativo de demarcação e que havia certidões da SPU indicando classificação alodial do imóvel em 2008-2010 — seria necessário reexame fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e, portanto, incide o art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se.