REsp 2168420 - ACORDAO

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Houve omissão relevante do Tribunal de origem ao permanecer silente sobre argumentos apresentados nos embargos declaratórios (notificação pessoal e exigência de conclusão do procedimento demarcatório para cobrança de taxa), caracterizando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC; por isso, correta a decisão que reconheceu a omissão e determinou o reenvio à origem, sendo o agravo interno da União desprovido.

Parties
Agravado: Olgamara Fátima Caliman de Vasconcelos e outro; Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Terreno De Marinha, Taxa De Ocupação, Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Notificação Pessoal, Demarcação
Administrativo Processual Civil Terreno De Marinha Taxa De Ocupação Omissão Judicial Embargos De Declaração Notificação Pessoal Demarcação

Case Brief

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Parties

Olgamara Fátima Caliman de Vasconcelos e outro

Agravado

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Configuração de negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 Obrigatoriedade de notificação pessoal dos interessados no procedimento demarcatório (art. 11 do Decreto-Lei n. 9.760/1946)
  3. 3 Possibilidade de cobrança de taxa de ocupação apenas após finalização do procedimento demarcatório (art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 9.636/1998 c/c arts. 18-A a 18-D do Decreto-Lei n. 9.760/1946 e art. 1º da Lei 5.972/73)

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante do Tribunal de origem ao permanecer silente sobre argumentos apresentados nos embargos declaratórios (notificação pessoal e exigência de conclusão do procedimento demarcatório para cobrança de taxa), caracterizando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC; por isso, correta a decisão que reconheceu a omissão e determinou o reenvio à origem, sendo o agravo interno da União desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração