AREsp 932003 - DECISAO

AREsp 932003 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração por omissão quanto ao exame da adequação do caso ao Tema 1.199/STJ, aplicando-se a jurisprudência vinculante sobre a validade, no período indicado, da convocação por edital, e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que verifique a regularidade do procedimento demarcatório à luz do Tema 1.199/STJ, providência capaz de alterar a solução do recurso especial.

Parties
Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; dado provimento ao recurso especial da União; autos retornem ao Tribunal de origem para verificação da regularidade do procedimento demarcatório à luz do Tema 1.199/STJ.
Legal Topics
Terreno De Marinha, Procedimento Demarcatório, Intimação Por Edital, Taxa De Ocupação, Laudêmio, Tema 1.199/stj, Lei 11.481/2007, Decreto Lei 9.760/1946
Processual Civil Administrativo Terreno De Marinha Procedimento Demarcatório Intimação Por Edital Taxa De Ocupação Laudêmio Tema 1.199/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao exame da adequação do caso ao Tema 1.199/STJ
  2. 2 Validade da notificação por edital nos procedimentos de demarcação de terrenos de marinha
  3. 3 Incidência do art. 11, §1º-A, da Lei 9.868/1999 e efeitos da medida cautelar na ADI 4.264/PE

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração por omissão quanto ao exame da adequação do caso ao Tema 1.199/STJ, aplicando-se a jurisprudência vinculante sobre a validade, no período indicado, da convocação por edital, e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que verifique a regularidade do procedimento demarcatório à luz do Tema 1.199/STJ, providência capaz de alterar a solução do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; dado provimento ao recurso especial da União; autos retornem ao Tribunal de origem para verificação da regularidade do procedimento demarcatório à luz do Tema 1.199/STJ.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes
  • Dou provimento ao recurso especial da União