REsp 2045847 - DECISAO

REsp 2045847 - DECISAO

O Tribunal acolheu os embargos porque o acórdão recorrido não examinou a adequação do caso ao entendimento consolidado no Tema 1.199/STJ sobre a validade do chamamento por edital em procedimentos demarcatórios no período em que vigorou a redação alterada do art. 11 do DL 9.760/46; por isso, deu provimento ao recurso especial da União e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para verificação da regularidade do procedimento demarcatório à luz do referido tema.

Parties
Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Acolhendo Embargos Com Efeitos Infringentes E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; provimento ao recurso especial da União e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da regularidade do procedimento demarcatório à luz do Tema 1.199/STJ.
Legal Topics
Terreno De Marinha, Taxa De Ocupação, Laudêmio, Procedimento Demarcatório, Intimação Por Edital, Tema 1.199/stj, Súmulas (stf/stj)
Processual Civil Processual Administrativo Terreno De Marinha Taxa De Ocupação Laudêmio Procedimento Demarcatório Intimação Por Edital Tema 1.199/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Acolhendo Embargos Com Efeitos Infringentes E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Adequação do caso ao Tema 1.199/STJ
  2. 2 Validade da notificação por edital em procedimentos demarcatórios
  3. 3 Efeitos da medida cautelar na ADI 4.264/PE e aplicação do art. 11, §1º da Lei 9.868/1999

Ratio Decidendi

O Tribunal acolheu os embargos porque o acórdão recorrido não examinou a adequação do caso ao entendimento consolidado no Tema 1.199/STJ sobre a validade do chamamento por edital em procedimentos demarcatórios no período em que vigorou a redação alterada do art. 11 do DL 9.760/46; por isso, deu provimento ao recurso especial da União e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para verificação da regularidade do procedimento demarcatório à luz do referido tema.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; provimento ao recurso especial da União e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da regularidade do procedimento demarcatório à luz do Tema 1.199/STJ.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso especial da União e determinar que a Corte de origem verifique a regularidade do procedimento demarcatório à luz do Tema 1.199/STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.