REsp 2090582 - ACORDAO

REsp 2090582 - ACORDAO

Houve omissão quanto à alegação de desproporcionalidade da multa administrativa, que foi sanada, mas não se conheceu pedido de redução da sanção por ausência de pretensão formulada na petição inicial; mantida a conclusão de que a obrigação acessória de requerer a transferência cadastral é autônoma e a multa é cabível mesmo quando a transmissão é não onerosa, com fundamento no §4º do art.3º do Decreto-Lei n.2.398/1987, jurisprudência da Primeira Turma (REsp n.1.400.057/SC) e na Lei n.14.474/2022; questões constitucionais não foram apreciadas por esta Corte.

Parties
Embargante: Lena Marcílio Xerez
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos modificativos
Legal Topics
Terreno De Marinha, Multa Administrativa, Demora Na Comunicação De Transferência Não Onerosa, Obrigação Acessória, Proporcionalidade, Embargos De Declaração
Administrativo Processual Civil Terreno De Marinha Multa Administrativa Demora Na Comunicação De Transferência Não Onerosa Obrigação Acessória Proporcionalidade Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Lena Marcílio Xerez

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à alegação de desproporcionalidade/exorbitância da multa administrativa
  2. 2 Aplicabilidade de multa por atraso na comunicação de transferência não onerosa de terreno de marinha
  3. 3 Caráter autônomo da obrigação acessória de requerer transferência cadastral

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto à alegação de desproporcionalidade da multa administrativa, que foi sanada, mas não se conheceu pedido de redução da sanção por ausência de pretensão formulada na petição inicial; mantida a conclusão de que a obrigação acessória de requerer a transferência cadastral é autônoma e a multa é cabível mesmo quando a transmissão é não onerosa, com fundamento no §4º do art.3º do Decreto-Lei n.2.398/1987, jurisprudência da Primeira Turma (REsp n.1.400.057/SC) e na Lei n.14.474/2022; questões constitucionais não foram apreciadas por esta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos modificativos

Orders

  • Acolher em parte os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem efeitos modificativos.