REsp 2203011 - DECISAO

REsp 2203011 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte não especificou de forma clara e direta os dispositivos legais supostamente violados, evidenciando deficiência de fundamentação (aplicação da Súmula 284/STF), e porque várias alegações demandariam reexame de elementos fáticos e probatórios vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) ou não foram prequestionadas na origem (Súmula 282/STF); por tais motivos, não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: GERSON BARRETO DE MIRANDA JUNIOR; Recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Terreno De Marinha, Servidão Administrativa, Prescrição, Processo Administrativo De Imposição De Penalidade, Multa Administrativa, Inscrição De Ocupação, Perícia Judicial, Cerceamento De Defesa, Tutela Provisória
Administrativo Processual Civil Terreno De Marinha Servidão Administrativa Prescrição Processo Administrativo De Imposição De Penalidade Multa Administrativa Inscrição De Ocupação +3 more

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Parties

GERSON BARRETO DE MIRANDA JUNIOR

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o imóvel autuado é de domínio da União (terreno de marinha)
  2. 2 Regularidade do processo administrativo de demarcação e do auto de infração
  3. 3 Prescrição da pretensão de anulação do processo demarcatório

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte não especificou de forma clara e direta os dispositivos legais supostamente violados, evidenciando deficiência de fundamentação (aplicação da Súmula 284/STF), e porque várias alegações demandariam reexame de elementos fáticos e probatórios vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) ou não foram prequestionadas na origem (Súmula 282/STF); por tais motivos, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro em 10% o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015