AREsp 1305085 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por insuficiência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto ao óbice da Súmula 7/STJ; alegações genéricas de desnecessidade de reexame de provas são insuficientes para afastar o óbice e justificar conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ARCO INCORPORADORA S.A.; Recorrida: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (inadmitido)
Legal Topics
Terreno De Marinha, Demarcação Administrativa, Prescrição, Danos Materiais E Morais, Intimação Por Edital Vs. Intimação Pessoal, Ampla Defesa E Contraditório, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Terreno De Marinha Demarcação Administrativa Prescrição Danos Materiais E Morais Intimação Por Edital Vs. Intimação Pessoal +2 more

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Parties

ARCO INCORPORADORA S.A.

Agravante

União Federal

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante do óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 Nulidade do procedimento demarcatório por ausência de intimação pessoal
  3. 3 Possibilidade de indenização por danos materiais e morais em razão de demarcação administrativa

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por insuficiência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto ao óbice da Súmula 7/STJ; alegações genéricas de desnecessidade de reexame de provas são insuficientes para afastar o óbice e justificar conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (inadmitido)

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Publique-se