REsp 2202734 - DECISAO

REsp 2202734 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque a retificação pretendida implicaria acréscimo de área de imóvel de domínio da União (terreno de marinha), o que não pode ser atingido pela via judicial sem prévia regularização administrativa e consentimento da União; ademais, não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional a ser sanada, e a alteração do acórdão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: particular; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.
Legal Topics
Terreno De Marinha, Retificação Do Registro Imobiliário, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Administrativo Terreno De Marinha Retificação Do Registro Imobiliário Honorários Advocatícios Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 283 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

particular

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retificação de registro imobiliário para acréscimo de área que importaria em aquisição de domínio pleno de imóvel público (terreno de marinha)
  2. 2 Imposição de honorários advocatícios em face de alegação de jurisdição voluntária (art. 88 CPC/2015)
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e omissão do acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque a retificação pretendida implicaria acréscimo de área de imóvel de domínio da União (terreno de marinha), o que não pode ser atingido pela via judicial sem prévia regularização administrativa e consentimento da União; ademais, não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional a ser sanada, e a alteração do acórdão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.

Orders

  • Conhecer em parte e negar provimento ao recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).