EAREsp 2366170 - ACORDAO

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O acórdão embargado concluiu que não foi possível analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182 do STJ; por força da Súmula 315/STJ, não é admissível a interposição de embargos de divergência na hipótese em que o recurso especial não teve o mérito apreciado, sendo esta orientação jurisprudencial suficiente para negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida.
Legal Topics
Terreno De Marinha, Taxa De Ocupação, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Prescrição, Actio Nata
Processual Civil Administrativo Terreno De Marinha Taxa De Ocupação Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 182/stj Prescrição +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de interposição de embargos de divergência quando não analisado o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 315/STJ como óbice ao conhecimento dos embargos de divergência
  3. 3 Marco inicial da prescrição e a necessidade de intimação pessoal do ocupante

Ratio Decidendi

O acórdão embargado concluiu que não foi possível analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182 do STJ; por força da Súmula 315/STJ, não é admissível a interposição de embargos de divergência na hipótese em que o recurso especial não teve o mérito apreciado, sendo esta orientação jurisprudencial suficiente para negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida