AREsp 3072035 - DECISAO

AREsp 3072035 - DECISAO

Houve omissão relevante do Tribunal de origem (violação do art. 1.022 do CPC/2015) por não se manifestar, de forma fundamentada, sobre a tese essencial de que o aterro deveria ser considerado benfeitoria e, portanto, destacado da base de cálculo; por isso, é necessário anular parcialmente o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que seja apreciada tal questão.

Parties
Agravante: PHILIP CINTRA SHELLARD; Agravada: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial; Anulação Parcial Do Julgamento Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Conheço do agravo; conheço e dou parcial provimento ao recurso especial; anulo parcialmente o julgamento dos embargos de declaração e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com apreciação da omissão relativa à tese de que o aterro constitui benfeitoria.
Legal Topics
Terreno De Marinha, Taxa De Foro, Taxa De Ocupação, Reavaliação Do Valor Do Imóvel, Notificação Administrativa (art. 28, Lei 9.784/1999), Benfeitorias E Acrescido De Marinha, Coisa Julgada, Instrução Normativa SPU N.67/2022, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Terreno De Marinha Taxa De Foro Taxa De Ocupação Reavaliação Do Valor Do Imóvel Notificação Administrativa (art. 28, Lei 9.784/1999) Benfeitorias E Acrescido De Marinha +3 more

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Parties

PHILIP CINTRA SHELLARD

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial; Anulação Parcial Do Julgamento Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à tese de que o aterro constitui benfeitoria a ser excluída da base de cálculo
  2. 2 Necessidade de intimação prévia dos interessados quando a reavaliação altera a base de cálculo das taxas
  3. 3 Qualificação do aterro como acrescido de marinha versus benfeitoria realizada por particulares

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante do Tribunal de origem (violação do art. 1.022 do CPC/2015) por não se manifestar, de forma fundamentada, sobre a tese essencial de que o aterro deveria ser considerado benfeitoria e, portanto, destacado da base de cálculo; por isso, é necessário anular parcialmente o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que seja apreciada tal questão.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço e dou parcial provimento ao recurso especial; anulo parcialmente o julgamento dos embargos de declaração e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com apreciação da omissão relativa à tese de que o aterro constitui benfeitoria.

Orders

  • Anular parcialmente o julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, para que seja apreciada, de forma fundamentada, a tese de que o aterro constitui benfeitoria e devida exclusão ou não da base de cálculo