AREsp 1782670 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em cumprimento ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ; o agravante não demonstrou violação de dispositivo legal passível de conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Terreno De Marinha, Taxa De Ocupação, Processo Demarcatório, Linha Preamar, Prescrição, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Administrativo Processo Civil Terreno De Marinha Taxa De Ocupação Processo Demarcatório Linha Preamar Prescrição Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Prescrição quinquenal da pretensão anulatória contra procedimento demarcatório da linha preamar
  3. 3 Necessidade de intimação pessoal dos interessados no processo demarcatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em cumprimento ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ; o agravante não demonstrou violação de dispositivo legal passível de conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.