REsp 1602930 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a tese de ilegitimidade ativa ad causam dos novos proprietários, inexistindo prequestionamento (Súmula 282/STF), e porque, seguindo a jurisprudência do STJ, a ausência de notificação pessoal dos interessados identificados e com domicílio certo torna irregular o procedimento demarcatório e impede aferir o início do prazo prescricional por falta de ciência inequívoca do ocupante do imóvel.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Na Primeira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Terreno De Marinha, Procedimento Demarcatório, Ilegitimidade Ativa Ad Causam, Notificação Pessoal, Prescrição
Administrativo Processual Civil Terreno De Marinha Procedimento Demarcatório Ilegitimidade Ativa Ad Causam Notificação Pessoal Prescrição

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Na Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa ad causam dos adquirentes posteriores do imóvel
  2. 2 Necessidade de notificação pessoal dos interessados identificados e com domicílio certo em procedimento demarcatório
  3. 3 Termo inicial do prazo prescricional vinculada à ciência inequívoca do ocupante do imóvel

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a tese de ilegitimidade ativa ad causam dos novos proprietários, inexistindo prequestionamento (Súmula 282/STF), e porque, seguindo a jurisprudência do STJ, a ausência de notificação pessoal dos interessados identificados e com domicílio certo torna irregular o procedimento demarcatório e impede aferir o início do prazo prescricional por falta de ciência inequívoca do ocupante do imóvel.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a sentença recorrida