AREsp 1787418 - ACORDAO

Por inexistir menção expressa e discussão dos arts. 1º e 2º do Decreto-Lei 9.760/1946 no acórdão recorrido, não houve prequestionamento da matéria federal invocada; sendo assim, não é possível conhecer do Recurso Especial por aplicação do art. 1.025 do CPC, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties: Agravante: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 June 2024
Procedural Posture: Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome: Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento.
Legal Topics: Terreno De Marinha, Prequestionamento, Recurso Especial, Súmulas

Desapropriação Processo Civil Terreno De Marinha Prequestionamento Recurso Especial Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Ausência de prequestionamento dos arts. 1º e 2º do Decreto-Lei 9.760/1946
2 Aplicação do art. 1.025 do Código de Processo Civil (prequestionamento ficto)
3 Exigência de alegação de violação do art. 1.022 do CPC nas razões do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento dos arts. 1º e 2º do Decreto-Lei 9.760/1946.