EAREsp 663116 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado aplicou o precedente vinculante REsp 1.133.696/PE (Tema 244) e já examinou e rejeitou os paradigmas invocados, de modo que não há dissídio jurisprudencial apto a justificar a uniformização pretendida pelos embargos, incidindo, mutatis mutandis, a Súmula n. 598 do STF e a Súmula n. 168 do STJ.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Terrenos De Marinha, Taxa De Ocupação, Prescrição, Decadência, Embargos De Divergência, Recursos Repetitivos
Processo Civil Processo Administrativo Terrenos De Marinha Taxa De Ocupação Prescrição Decadência Embargos De Divergência Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata da Lei n. 10.852/2004 aos prazos decadenciais em curso
  2. 2 Prescrição e decadência relativas à cobrança da taxa de ocupação sobre terrenos de marinha
  3. 3 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado aplicou precedente vinculante (REsp 1.133.696/PE, Tema 244)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado aplicou o precedente vinculante REsp 1.133.696/PE (Tema 244) e já examinou e rejeitou os paradigmas invocados, de modo que não há dissídio jurisprudencial apto a justificar a uniformização pretendida pelos embargos, incidindo, mutatis mutandis, a Súmula n. 598 do STF e a Súmula n. 168 do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.